A Câmara de Blumenau aprovou por unanimidade, em segunda votação nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 9.456/2026, que autoriza a instalação de sistemas de videomonitoramento, sem captação de áudio, nas salas de aula dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e das escolas da rede pública municipal.
De autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), a proposta estabelece regras para o uso das imagens, com o objetivo de contribuir para a segurança de alunos, professores e servidores e para a proteção do patrimônio público.
O projeto determina que o sistema observe as regras de proteção à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas, além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As imagens não poderão ser utilizadas para avaliação pedagógica de professores ou outros profissionais da educação.
O acesso às gravações ficará restrito à direção da unidade, às autoridades competentes e aos órgãos responsáveis pela apuração de eventuais ocorrências, mediante justificativa formal. As imagens deverão ser armazenadas por pelo menos 60 dias.
A proposta também proíbe a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros espaços destinados à troca de roupa.
As escolas e CEIs deverão informar previamente a comunidade escolar sobre a instalação e o funcionamento do sistema, além de manter avisos claros e visíveis sobre a existência do videomonitoramento.
Após a aprovação pela Câmara, o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo e, posteriormente, para sanção do Poder Executivo.
