A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado aprovou nesta terça-feira (7) um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Depois de receber 15 votos a favor e 11 contrários, matéria seguiu imediatamente para o Plenário, que adiou a análise da proposta para a sessão desta quarta-feira (8) às 14h.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes. Segundo o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor será de R$ 50 a R$ 60 para todos (donos de carros ou motos). Ele lembra que no DPVAT anterior o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos.
Segundo o texto do projeto,será aumentado em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.
Mudanças
A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
Uma emenda aprovada deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
