A Prefeitura de Blumenau apresentou nesta terça-feira, dia 09, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para atualizar a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais, que passará a ser de 62 anos para as mulheres e de 65 para os homens, igualando aos servidores federais, estaduais e trabalhadores da iniciativa privada.
Segundo o executivo municipal, a alteração é necessária para que o município esteja em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social em âmbito nacional; e visa, sobretudo, o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau (ISSBLU).
A idade mínima para aposentadoria voluntária é uma das atualizações determinadas pela Reforma da Previdência aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com a aprovação da EC 103/2019, a atualização da alíquota de contribuição dos segurados passou para 14% (LC 1.275/2019); o rol de benefícios geridos pelos regimes próprios ficou restrito às aposentadorias e pensões (LC 1.308/2020); o teto dos benefícios foi limitado ao teto do Regime Geral (RGPS) e um Regime de Previdência Complementar foi criado (LC 1.365/2021).
Um projeto para alterações na Lei Complementar 308/2000 ainda será encaminhado à Câmara e definirá o tempo mínimo de contribuição, bem como outras modalidades de aposentadoria, os critérios para sua concessão, as regras de cálculo e reajuste dos proventos, e o seu valor mínimo e máximo.
