A Câmara de Vereadores de Blumenau notificou oficialmente a Prefeitura para o pagamento dos repasses do duodécimo em atraso desde janeiro deste ano. O duodécimo é a parcela mensal que o Poder Executivo Municipal repassa ao Poder Legislativo para cobrir suas despesas.
O valor correspondente a um doze-avos do orçamento deve ser repassado ao Legislativo até o dia 20 de cada mês. Trata-se de uma obrigação constitucional prevista no artigo 168 da Constituição Federal, no §2º do artigo 29-A da Constituição, e regulamentada em âmbito municipal pela Lei Orçamentária nº 9.638/2024.
Entenda o impasse
No começo deste mês, a dívida estava em R$ 16.267.666,09. Foi quando a Câmara apresentou uma primeira notificação. No dia 15 de agosto, em uma reunião entre as partes envolvidas, o Legislativo concedeu um novo prazo para que o Executivo apresentasse uma solução definitiva.
No entanto, até o momento não houve manifestação por parte da Prefeitura de Blumenau. Diante disso, nesta semana a Câmara emitiu uma notificação terminativa, determinando que o pagamento seja realizado em até 15 dias corridos — prazo que se encerra em 10 de setembro de 2025.
Com a atualização dos valores, a dívida soma hoje R$ 17.977.333,36. A partir de agora, a Prefeitura deverá realizar os repasses até o dia 20 de cada mês, conforme estabelece a legislação vigente.
O não cumprimento da determinação implica na adoção de medidas legais cabíveis, inclusive junto ao Poder Judiciário, para assegurar o respeito à lei e preservar a independência do Poder Legislativo.
Impactos do atraso nos repasses
Os atrasos comprometem diretamente o funcionamento da Câmara de Vereadores. O déficit financeiro já ameaça o custeio das despesas mensais e coloca em risco até mesmo a folha de pagamento dos servidores.
Além disso, a situação inviabiliza investimentos fundamentais, como a transferência para uma sede própria da Câmara — medida que reduziria gastos com aluguel, hoje superiores a R$ 1 milhão por ano.
“Ao reforçar a exigência pelo pagamento regular do duodécimo, a Câmara busca garantir as condições necessárias para desempenhar suas funções constitucionais com autonomia, transparência e responsabilidade perante a sociedade”, assinalou o vice-presidente, vereador Diego Nasato (NOVO).
