A Câmara de Vereadores de Blumenau derrubou nesta quinta-feira (18) o veto da prefeita em exercício, Maria Regina Soar, a um projeto de lei que busca permitir a regularização fundiária em áreas verdes públicas e outros imóveis de domínio público. O projeto é de autoria do presidente da casa, vereador Ailton de Souza- o Ito, que agora se encarregará da promulgação da lei.
A proposta do vereador acrescenta um artigo na lei complementar 1.340, que trata das normas e critérios para a regularização fundiária em Blumenau. Ao virar lei, será autorizada a instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas verdes públicas e demais áreas de domínio público, além de “áreas situadas em vias oficiais já reconhecidas pelo Município, nas quais os lotes se encontram em situação irregular”.
Motivos do veto
As razões explanadas pela procuradoria do município para vetar o projeto do vereador Ito se baseiam no plano diretor da cidade e de que a lei atual, do ano de 2021, foi construída através de “critérios técnicos” para a política urbanística do município. Quem assinou o veto foi a vice-prefeita Maria Regina Soar (PSDB), que ocupou interinamente o cargo de prefeita durante viagem recente de Egídio Ferrari (PL) à Ásia.
Motivações do projeto
O autor do projeto, vereador Ito de Souza (PL), argumenta que a “legislação não possui qualquer vedação expressa para instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas referidas áreas”. Ele acredita que a proposição “possibilitará a regularização de novos lotes que atualmente estão impossibilitados de fazê-los, em razão da ausência de previsão legal”.
A votação para a derrubada do veto foi unânime entre os vereadores presentes na sessão.
O que muda
Após a derrubada do veto, o projeto vai à promulgação pela própria Câmara de Vereadores e virará lei. Com a nova legislação, moradores que residem em áreas verdes do município poderão participar dos processos de regularização fundiária e, consequentemente, ter seus imóveis legalizados. Da mesma forma, lotes ocupados em ruas já reconhecidas pela prefeitura, mas ainda não oficializadas, poderão ser contemplados com a regularização.
