A Comissão de Educação da Câmara de Blumenau, que também trata de temas relacionados à saúde pública, realizou nesta quinta-feira (22) uma reunião com representantes do Samae, da BRK Ambiental e da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir) para discutir o reajuste de 15,9% na tarifa de esgoto. Estiveram presentes, além dos membros da comissão – Professor Gilson de Souza (União Brasil), Silmara Miguel (PSD) e Alexandre Matias (PSDB) –, os vereadores Diego Nasato (NOVO), Flávio Linhares – Flavinho (PL) e Jean Volpato (PT), que fizeram perguntas aos convidados.
Apesar do amplo debate, os vereadores deixaram a reunião frustrados com a ausência de informações técnicas detalhadas, especialmente em relação ao modelo econômico-financeiro do contrato de concessão. O documento, que deveria conter as planilhas de cálculo que justificam o reajuste e a prorrogação contratual por mais 10 anos, não foi apresentado pelos convidados. O presidente da comissão, vereador Professor Gilson, destacou que os parlamentares estavam preparados com questionamentos técnicos, mas não obtiveram respostas à altura. Ele afirmou que a comissão pretende convocar uma nova reunião, exigindo que os representantes tragam os dados necessários para uma análise transparente do fluxo econômico do contrato.
Discussão
Durante a reunião, o gerente de Regulação Econômica da Agir, André Domingos Goetzinger, explicou que o processo de revisão teve início em 2019 e levou em conta fatores como o impacto da pandemia, alterações na legislação ambiental e dificuldades operacionais. Mencionou ainda novas exigências estaduais e federais relacionadas ao controle de fósforo e nitrogênio, que demandaram investimentos não previstos originalmente. Segundo ele, a solução técnica de fossa-filtro foi regulamentada em 2023 e adotada como estratégia para acelerar a universalização do tratamento de esgoto até 2029, o que poderia impactar positivamente o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade.
O diretor de contratos da BRK, Cleber Renato da Silva, reforçou os argumentos sobre o reequilíbrio contratual, mencionando que a revisão seguiu os trâmites legais, incluindo análise da agência reguladora, consulta pública, publicação em diário oficial e elaboração de aditivo contratual com a nova administração municipal. Ele afirmou que todos os documentos, inclusive o modelo econômico-financeiro, estão disponíveis para consulta pública no site da AGIR.
Já o presidente do Samae, Alexandre de Vargas, destacou que o município, ao assinar protocolo de intenções com a AGIR, se comprometeu a cumprir as determinações da agência reguladora, sob risco de penalidades. Lembrou que a decisão final sobre a revisão tarifária foi publicada em setembro de 2024, sem que o Samae apresentasse recurso. Ao assumir o cargo em janeiro de 2025, ele e o prefeito revisaram cláusulas contratuais para ampliar a margem de negociação futura e assinaram o aditivo conforme determina a legislação. Apesar disso, solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado uma análise do processo e dos cálculos envolvidos, resultando na abertura de um processo permanente de fiscalização. Segundo Vargas, essa medida representa um marco de transparência na gestão pública, que incluirá também a criação de uma diretoria específica para o esgotamento sanitário.
Após a explicação de cada um dos representantes, os vereadores da comissão e aqueles que acompanhavam a reunião tiveram a oportunidade de fazer questionamentos aos envolvidos. As perguntas e respostas na íntegra estão aqui.
Após a reunião, a Agir emitiu uma nota explicando porque não apresentou planilhas que embasaram o cálculo de revisão e reequilíbrio da tarifa de esgoto. A agência disse que o pedido de planilhas não foi mencionado no convite para a reunião. A entidade também se defende, dizendo que “não obriga o Município ou a Concessionária a assinar termos aditivos contratuais”, explicando que apenas faz uma análise técnica sobre os cálculos.
Confira parte da nota abaixo:
” […] cumpre esclarecer que tanto o Parecer Técnico, Decisão e planilha do fluxo de caixa atualizado do contrato, documentos que fundamentaram o reequilíbrio do contrato de concessão, que começou desequilibrado já no primeiro ano da concessão, estão disponíveis ao público desde setembro de 2024, no portal da AGIR ( https://www.agir.sc.gov.br/esgotamento-sanitario/processos/procedimentos-administrativos ). […]
A AGIR, na qualidade de agência reguladora, não possui competência legal para obrigar o Município ou a Concessionária a assinar termos aditivos contratuais. O papel da agência é realizar a análise técnica, jurídica e econômico-financeira com base no contrato de concessão e na legislação vigente, emitindo, ao final, um parecer e decisão com as conclusões da revisão tarifária extraordinária. A decisão pela assinatura de termos aditivos, assim como a definição de metas operacionais e estruturais do contrato, é de competência exclusiva do Município, na condição de Poder Concedente.
O Parecer Técnico elaborado e publicado pela AGIR ao final da RTE, e que a decisão final do diretor geral acompanhou, foi elaborado pelas áreas técnicas e se baseia na prerrogativa de regulação de contratos de saneamento pela Agência, abrangendo os fundamentos técnico, econômico-financeiro e jurídico. Aquém disso, obedeceu as regras contratuais e legislação vigente. […]
