O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, sancionou nesta sexta-feira, dia 1º, o Projeto de Lei 2.297/2024, que prevê multa a quem usar drogas ilícitas nas ruas da cidade e também para quem fizer apologia ao uso dessas drogas ilícitas. De autoria do Executivo, o PL foi aprovado nesta quinta-feira pela Câmara de Vereadores e entra em vigor a partir da sanção do chefe do executivo.
A lei determina aplicação de multa de R$ 700 para quem for flagrado usando drogas ilícitas em vias públicas, como ruas, avenidas, parques, calçadas, pontes, viadutos, áreas de vegetação e repartições públicas. Essa multa pode ser dobrada se a pessoa for flagrada em locais como espaços estudantis, esportivos, beneficentes, hospitalares ou transporte público, ou em caso de reincidência num prazo de 12 meses. Em caso de não pagamento da multa, o usuário entra na dívida ativa.
A lei também prevê que multa pode ser abonada se o usuário se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química. Neste caso, o processo ficará suspenso durante o período e será extinto se o usuário cumprir o prazo de tratamento determinado pelo médico responsável.
O que a nova lei interfere em eventos como a Marcha da Maconha
Vários coletivos organizados de Blumenau decidiram realizar a Marcha da Maconha na cidade no próximo domingo, dia 3. O evento está programado para iniciar às 14h na Praça do Remador e encerrar às 18 horas na praça em frente da Prefeitura de Blumenau, passando pela Rua XV de Novembro, durante a Rota do Lazer.
Só que a Câmara de Vereadores aprovou a emenda aditiva 1 no projeto contra o consumo de drogas, que prevê que “incorre na mesma penalidade prevista no caput a realização ou participação de ações de apologia ao uso de drogas ilícitas”. Na interpretação dos autores da emenda e do projeto, manifestações como a Marcha da Maconha, prevista para acontecer neste domingo (3) em Blumenau, não são consideradas manifestação livre do pensamento, mas apologia ao uso de drogas.
Ocorre que a decisão sancionada nesta sexta-feira (1º) determina que a fiscalização da lei será realizada pelas polícias Civil e Militar, “por meio de convênio a ser firmado nos próximos dias”. Isso quer dizer que a ação policial poderá tentar impedir os manifestantes. Os organizadores garantem que a “Marcha irá acontecer” e já acionaram a Justiça para essa finalidade. Eles entendem que a competência legislativa para tratar de matéria penal é da União e não do município.
O grupo organizador da Marcha se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 em que, por unanimidade, os ministros decidiram que esse tipo de manifestação não pode ser considerado crime como aqueles previstos no artigo 33, parágrafo 2º da Lei nº 11.343/2006. O parágrafo da chamada “Lei de Tóxicos” criminaliza quem “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”. No entendimento do STF à época, manifestações como esta do próximo domingo não fazem apologia ao consumo, mas expressam uma defesa pública a favor da legalização da substância, o que representaria liberdade de expressão.
O que desejam os organizadores da Marcha da Maconha
O evento em Blumenau pretende reunir “cidadãos que defendem a descriminalização do porte e uso da substância, tanto para fins medicinais e recreacionais”, explicam os organizadores em nota. Eles acreditam que a violência associada às drogas no Brasil é causada muito mais pela “guerra às drogas” do que pelos efeitos farmacológicos das drogas ilícitas, no caso específico da maconha. O grupo defende, portanto, a legalização do consumo da maconha e acredita que, na legislação atual, a criminalização do uso acaba afetando principalmente os mais pobres.
Defendem também que “as substâncias da maconha se ligam às estruturas das células do sistema nervoso, chamadas receptores canabinóides, provocando efeitos analgésicos, anti-inflamatórios, neuro protetores e psicotrópicos”. Ao se referirem ao slogan “Alemanha sem Passaporte”, atribuído a Blumenau, os organizadores do evento lembram que a legalização já é uma realidade na Alemanha, que liberou o consumo semana passada.
Sobre como a marcha irá acontecer e se poderá de fato ocorrer, é necessário aguardar os próximos passos, inclusive uma solicitação de ‘habeas corpus coletivo’ já solicitado à Justiça por advogados dos organizadores do evento.
