A Prefeitura de Blumenau pediu autorização à Câmara de Vereadores para parcelar R$ 43,6 milhões em contribuições previdenciárias patronais e aportes suplementares não repassados ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor (ISSBLU) nos meses de junho, julho e agosto de 2026. O Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo prefeito Egídio Ferrari, prevê o pagamento em até 60 parcelas mensais.
A proposta também revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.640/2025, que estabelecem mecanismos de proteção ao crédito previdenciário. O projeto ainda não havia sido votado até a sessão de quinta-feira (8), quando a Câmara aprovou, por unanimidade, um requerimento solicitando ao ISSBLU pareceres técnicos, financeiros, atuariais e jurídicos sobre os impactos da medida.
O requerimento é de autoria dos vereadores Adriano Pereira e Jean Volpato, ambos do PT. Eles pedem informações sobre os efeitos do novo parcelamento no equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, nos acordos já firmados e na proteção dos recursos do instituto.
Durante a sessão, servidores municipais acompanharam a discussão no plenário, em mobilização organizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb). A entidade questiona o novo parcelamento e as mudanças nas regras de cobrança das dívidas previdenciárias.
O sindicato também convocou representantes dos locais de trabalho para uma nova vigília na Câmara na terça-feira (13), às 15h, quando a proposta poderá voltar à pauta.
O que diz a Prefeitura
Na justificativa enviada aos vereadores, a administração municipal afirma que o parcelamento busca regularizar as contribuições em atraso sem comprometer despesas contínuas com serviços como saúde e educação.
O Executivo informa que o valor de R$ 43.648.115,88 corresponde a contribuições patronais e suplementares devidas pela Prefeitura e pelo Fundo Municipal de Saúde. A proposta não inclui valores descontados dos salários de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
O projeto prevê que o município possa oferecer as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do pagamento. Em caso de atraso nas parcelas, o mecanismo permitiria a retenção automática dos valores pelo agente financeiro responsável pelo repasse dos recursos.
A Prefeitura também defende a revogação de dispositivos incluídos na legislação de 2025 por emendas parlamentares. Segundo a justificativa, as regras apresentam problemas jurídicos e podem provocar consequências financeiras para o município caso sejam aplicadas aos parcelamentos já existentes.
O que prevê o projeto da Prefeitura
- R$ 43,65 milhões
Valor das contribuições patronais e suplementares referentes a junho, julho e agosto de 2026, devidas pela Prefeitura e pelo Fundo Municipal de Saúde.
- Até 60 parcelas
O projeto autoriza o parcelamento em até cinco anos. A primeira prestação venceria até o último dia útil do mês seguinte à assinatura do acordo.
- Garantia com recursos federais
O município poderá vincular cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para garantir o pagamento das parcelas, com previsão de retenção automática em caso de atraso.
- Revogação de regras anteriores
A proposta revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.640/2025 relacionados aos mecanismos de proteção dos créditos previdenciários e às consequências do atraso nas obrigações municipais.
Dívida anterior e mudanças nas regras
A justificativa do Executivo cita nove acordos de parcelamento anteriores, cuja dívida consolidada chegou a R$ 380,9 milhões em agosto de 2026. Segundo a administração, atrasos nas contribuições patronais podem levar à rescisão desses acordos, com possíveis bloqueios de contas, retenção de repasses federais e perda do Certificado de Regularidade Previdenciária.
A Prefeitura sustenta que a mudança na legislação busca evitar esse cenário e afirma que já ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre os dispositivos que pretende revogar.
O Sintraseb, por sua vez, contesta a proposta e afirma que a retirada dos mecanismos de proteção pode facilitar novos atrasos nas contribuições. A entidade também questiona a possibilidade de o município parcelar débitos futuros sem precisar submeter cada novo acordo a uma autorização específica da Câmara.
A manifestação do ISSBLU solicitada pelos vereadores deverá acrescentar avaliações técnicas sobre os efeitos da proposta para o caixa e a sustentabilidade previdenciária do instituto. Até a sessão de quinta-feira, o projeto ainda não havia sido apreciado pelo plenário.
