As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) receberam na última semana projeto do deputado estadual Marcos da Rosa (União), que prevê prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola pública (PL 794/2025).
Segundo a proposta, fica assegurada a preferência de vaga para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
No entanto, a perda da frequência escolar regular por parte do aluno implicará na perda do direito à preferência estabelecida nesta Lei nos processos de rematrícula.
O projeto entra para análise na Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para outras comissões.
