A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação de envolvidos em contratações irregulares de mão de obra para a Companhia de Urbanização de Blumenau (URB), realizadas entre 2003 e 2005. A decisão judicial determina a devolução de R$ 483.937,10 aos cofres municipais e proíbe os condenados de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.
De acordo com a 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau, a investigação comprovou que uma empresa privada foi usada como intermediária para a contratação de trabalhadores da URB, sem concurso público e sem licitação. A prática gerou condenações trabalhistas contra a companhia e o Município, que agora terão o valor integral ressarcido.
Durante a tramitação da ação, o MPSC firmou acordos de não persecução cível com ex-diretores da URB, recuperando parte do prejuízo. O montante fixado na sentença corresponde à quantia restante, já atualizada e acrescida de juros.
Com o trânsito em julgado, os condenados serão incluídos nos cadastros nacionais de punições por improbidade administrativa e de empresas inidôneas, mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Controladoria-Geral da União.
Apesar de ser uma sociedade de economia mista, a URB é vinculada ao Município e deve observar as mesmas regras que regem a administração pública direta, como a necessidade de licitação para contratações e concurso público para admissão de pessoal, segundo o MPSC.
