A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR), informa que recebeu o pedido de abertura de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) referente ao Contrato de Concessão nº 017/2010, que trata da prestação do serviço público de esgotamento sanitário do Município de Blumenau.
Em decorrência disso, foi encaminhado ofício à BRK Ambiental, concessionária responsável, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sua manifestação sobre o requerimento de abertura da Revisão Tarifária Extraordinária, em razão do resultado da Auditoria de Ativos e da Revogação do 5º Termo Aditivo por meio do Decreto Municipal nº 16.289/2025. A concessionária poderá, ainda, juntar toda documentação que considerar pertinente para o pleno desdobramento do processo.
O SAMAE foi igualmente comunicado da instauração, no âmbito da AGIR, do Processo Administrativo nº 210/2025, destinado a tratar da Revisão Tarifária Extraordinária solicitada. O processo está sob análise técnica da Gerência de Regulação Econômica, da Gerência de Saneamento Básico e da Assessoria Jurídica desta Agência.
Após a manifestação da BRK Ambiental, será realizada a 1ª Reunião de Trabalho, com o objetivo de elaborar um plano com cronograma para a condução do processo de Revisão Tarifária Extraordinária.
