A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta terça-feira (20), um projeto de lei que autoriza o uso do Pix como forma de pagamento para débitos tributários e não tributários municipais. A proposta, de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO), abrange dívidas a vencer, vencidas e já inscritas em dívida ativa.
O projeto de lei também prevê que a Prefeitura de Blumenau deverá disponibilizar ao contribuinte o QR Code para a identificação do pagamento, link específico ou chave aleatória, que ficará disponível por 24 horas, inclusive, aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias ou outros meios para pagamento digital.
Segundo o texto aprovado, eventuais encargos ou diferenças de valor decorrentes do uso do Pix serão de responsabilidade do contribuinte, salvo se a administração municipal dispuser o contrário. Também caberá ao contribuinte comprovar o pagamento efetuado.
